Condições Gerais de Prestação de Serviços CTT e-Segue OLX

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS CTT E-SEGUE OLX

Prestador: CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 520 296, com sede na Avenida D. João II, n.º 13, 1999-001, em Lisboa, com o capital social de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), doravante designada por “CTT Expresso”.


1. Definições


a) Acondicionamento - o ato de fecho e selagem da Embalagem, feita pelo destinatário e da sua inteira responsabilidade, na Loja CTT, no momento após o serviço de Verificação, para devolução ao Utilizador
b) Embalagem - o invólucro em que o Utilizador expede a encomenda ao destinatário, cujas características permitem, no Serviço CTT e-segue OLX com Verificação, a sua eventual reutilização para devolução ao Utilizador;
c) Pontos CTT - As Lojas CTT, os Postos de Correio e a rede de parceiros dos CTT disponíveis aqui;
d) Serviço: O Serviço CTT e-segue OLX consiste na contratação do transporte de encomendas pelo usuário OLX no Site www.cttexpresso.pt, sendo as encomendas recolhidas, para o efeito num Ponto CTT escolhido pelo Utilizador (caso em que este se terá de deslocar ao referido Ponto CTT) para uma Loja CTT, de acordo com os presentes Condições Gerais.
e) Utilizador: o Usuário do Portal OLX que envia os produtos vendidos nesse Site ao destinatário, através do Serviço CTT e-segue OLX.


2.  Objeto

2.1. As presentes Condições Gerais são estabelecidas pela CTT Expresso e regulam a contratação do Serviço CTT e-segue OLX.
2.2. As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Site, bem como pelas Condições Gerais de Transporte e demais políticas de prestação de serviços e tratamento de informação da CTT Expresso, a todo o momento disponíveis mediante consulta do respetivo Site.
2.3. O Serviço está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis à venda online de serviços e de transporte de encomendas.
2.4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais.
2.5. A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar e/ou interromper a prestação do Serviço relativamente a qualquer Utilizador se se verificar, por parte deste, o incumprimento parcial ou total das presentes Condições Gerais.

3. Âmbito do Serviço


3.1. O Serviço encontra-se disponível para recolhas e entregas em território nacional.
3.2. Os padrões de entrega variam em função da zona de destino, e estão disponíveis para consulta aqui.
3.3. O padrão de entrega conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data de entrega da encomenda pelo Utilizador no Ponto CTT selecionado para o efeito.
3.4. O Serviço permite ao Utilizador, enquanto Remetente ou Destinatário, efetuar aqui , se necessário, alteração ao prazo de permanência da encomenda no Ponto CTT de entrega até mais 5 (cinco) dias úteis, em momento posterior à contratação do Serviço e após receção do objeto ao local de levantamento.
3.5. O Utilizador pode ainda contratar os seguintes serviços adicionais:
a) Serviço de Cobrança: Atualmente até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por encomenda. O documento de cobrança enviado pela CTT Expresso constitui documentação de transporte para os efeitos dos números 5.6. e 5.7. infra;
b) Serviço de Seguro Extra: Permite ao Utilizador aumentar o limite do seguro associado a cada encomenda (atualmente o limite é de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros);
c) Serviço de Verificação: serviço através do qual se dá a faculdade ao destinatário de conferir o conteúdo da encomenda, concretamente as características e natureza da mesma, não podendo porém o conteúdo ser provado, testado ou experimentado. Verificado o conteúdo o destinatário terá duas opções:
a.  Aceitar a encomenda, caso em que o Destinatário assina um documento “prova de entrega” e o montante da cobrança por si previamente pago será liquidado ao Utilizador pela CTT Expresso através de Vale Postal;
b. Não aceitar a encomenda, caso em que terá de proceder ao respetivo Acondicionamento, sendo-lhe restituído pela CTT Expresso o valor da cobrança pago antes do ato de verificação do respetivo objeto. Caso o Destinatário não proceda ao Acondicionamento da encomenda, a mesma seguirá para refugo postal e o montante da cobrança por si previamente pago será liquidado ao Utilizador pela CTT Expresso através de Vale Postal.  
3.6. O serviço de verificação pressupõe a contratação do serviço de cobrança de objeto pelo Utilizador enquanto remetente.
3.7. O serviço CTT e-segue OLX que abranja o serviço de verificação, apenas permite o pagamento dos objetos à cobrança em numerário por parte do destinatário.
3.8. O Utilizador pode cancelar o Serviço através da Linha CTT Expresso ou e-mail constantes da Cláusula 11 infra, caso em que a CTT Expresso procederá ao reembolso do montante pago pelo Utilizador, desde que ainda não tenha efetuado a entrega da encomenda para expedição num Ponto CTT.
3.9. A devolução ao Remetente da encomenda não implica quaisquer custos adicionais.

4. Registo do Utilizador


4.1. O Utilizador poderá registar-se no Site CTT Expresso mediante o preenchimento do formulário disponível aqui, sendo para o efeito criada uma conta de Utilizador, com dados de login e password de acesso ao Site.
4.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a prestação do Serviço não depende do registo do Utilizador no Site.
4.3. O registo no Site apenas é obrigatório nos casos em que o Utilizador pretenda efetuar uma alteração nos termos do ponto 3.4. supra em momento posterior à sua contratação.
4.4. Os dados de acesso são de uso exclusivo do respetivo Utilizador, sendo este o único responsável por os manter confidenciais e fazer um uso adequado dos mesmos. Os Utilizadores registados não devem fornecer o nome da conta, ID ou password a terceiros, nem tornar públicos estes elementos, evitando, assim, qualquer uso não autorizado dos mesmos.
4.5. A CTT Expresso não é responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador, ou por terceiros, como resultado do acesso ao Site por terceiros, autorizados ou não por aqueles, com ou sem o seu conhecimento.

5. Condições de utilização


5.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT Expresso constantes do Site, bem como com as práticas normais e os bons costumes.
5.2. O Serviço apenas é prestado após aceitação expressa por parte do Utilizador das presentes Condições Gerais e das Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso aquando do pagamento, mediante um clique na caixa de aceitação disponibilizada para o efeito nesse momento.
5.3. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.
5.4. Para efeitos da prestação do Serviço, a encomenda deve ter, cumulativamente, as seguintes características:
a) peso máximo de 10kg;
b) comprimento inferior a 150 cm;
c) o comprimento somado a duas vezes a largura e duas vezes a altura ser inferior a 300 cm;
d) o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior da encomenda.
5.5. Qualquer encomenda cujo peso e dimensões não respeitem as condições descritas no número anterior será recusada pela CTT Expresso para efeitos de execução do Serviço.
5.6. Após confirmação do pagamento do Serviço o Utilizador recebe, via correio eletrónico, o acesso à fatura e documentação de transporte relativos ao envio contratado.
5.7. Toda a documentação de transporte enviada pela CTT Expresso deve ser impressa pelo Utilizador, apenas na frente da folha A4, antes da expedição da encomenda. Os documentos devem ser entregues em mão ao atendedor do Ponto CTT. Os documentos serão colocados, posteriormente, numa saqueta plástica própria para o efeito, a qual será colada na parte exterior da encomenda.
5.8. Todas as vias da Guia de Transporte devem ser assinadas pelo Utilizador, ficando este na posse de apenas uma delas.
5.9. O Utilizador deve, ainda, entregar à CTT Expresso, todos os documentos de transporte para efeitos do Regime de Bens em Circulação, devidamente preenchidos, quando este seja aplicável ao transporte em causa.
5.10. O adequado acondicionamento da encomenda é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau acondicionamento da encomenda, cujas recomendações constam no Manual Acondicionar Envios, disponível aqui.
5.11. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos  constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o Utilizador responsável por se certificar de que a sua encomenda pode ser enviada previamente à contratação do Serviço.
5.12. A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da encomenda.

6. Entrega da encomenda

6.1. A encomenda será entregue diretamente numa Loja CTT para levantamento pelo Destinatário ou por um seu representante.
6.2. A contratação da entrega da encomenda ao Destinatário numa Loja CTT, implica que a mesma fique disponível para levantamento por um período de 5 (cinco) dias úteis, após o qual, caso o Destinatário, ou seu representante, não tenha procedido ao respetivo levantamento, a CTT Expresso devolve a encomenda ao Remetente, salvo se tiver sido efetuada um Pedido de Alteração  do prazo de levantamento nos termos da Cláusula 3.4..
6.3. Para levantar a encomenda numa Loja CTT é necessária a apresentação do e-mail ou mensagem SMS com o número de identificação da encomenda, e o documento de identificação pessoal de quem procede ao levantamento, quer seja o Destinatário ou terceiro em sua representação.
6.4. Caso não seja possível proceder à entrega da encomenda ao Destinatário nem devolvê-la ao Remetente, a CTT Expresso reserva-se o direito de lhe dar o destino previsto nas normas regulamentares aplicáveis aos objetos postais.

7. Preços


7.1. O preço do Serviço é expresso em euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
7.2. Os preços são estabelecidos com base na origem-destino do envio.
7.3. No momento de simulação do envio é indicado um preço estimado do Serviço, sendo que o preço final é informado ao Utilizador no momento prévio à contratação do mesmo. O Utilizador deverá considerar como preço final aplicável apenas o que for apresentado no momento do processo de “checkout”, devendo para o efeito efetuar “refresh” na respetiva página. O Utilizador para este efeito deve sempre utilizar o botão “recalcular”, o qual permite a atualização do preçário disponibilizado.
7.4. A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar o preço do Serviço, em qualquer momento, tendo o valor faturado sempre por base as tabelas em vigor no momento em que o Utilizador contrata o Serviço.

8. Pagamento


8.1. O pagamento do Serviço deve ser realizado no momento da respetiva contratação e é uma condição prévia à prestação do mesmo.
8.2. O Utilizador após o pagamento terá o prazo de 1 (ano) ano para solicitar a prestação do Serviço tal como contratado.
8.3. O pagamento deve ser efetuado mediante cartão de crédito (Visa, Mastercard, MB NET), sendo o débito efetuado imediatamente após o término da operação de contratação do Serviço.
8.4. Após submissão do formulário de contratação do Serviço, a CTT Expresso enviará um e-mail ao Utilizador a confirmar a validação do mesmo, com um link para aceder aos dados de pagamento ou, caso este tenha sido já efetuado, à fatura eletrónica e Guia de Transporte correspondente ao envio contratado.


 
9. Responsabilidade


 
9.1. A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência direta da utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave.
9.2. O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Utilizador.
9.3. Em caso de dano, perda ou atraso na entrega da encomenda aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte.
9.4. A CTT Expresso não se responsabiliza por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por Utilizadores no momento da contratação do Serviço.
9.5. É da inteira responsabilidade do Utilizador o correto preenchimento de todos os dados relativos à encomenda, nomeadamente no que respeita ao remetente e destinatário, e sua respetiva confirmação, não se responsabilizando a CTT Expresso por quaisquer equívocos decorrentes do preenchimento dos mesmos.
9.6. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à encomenda que faça transportar pela CTT Expresso, nomeadamente, mas não só, do Regime de Bens em Circulação, obrigando-se a ressarcir a CTT Expresso por qualquer coima que seja a esta aplicada em virtude do seu incumprimento.
9.7. O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Serviço, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de encomendas perigosas e/ou ilegais.

10. Apoio ao Utilizador


A CTT Expresso garante o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes:
a) Linha CTT Expresso 707 200 118 (Dias úteis das 08h00 às 22h00 e sábados das 08h00 às 14h00);
b) Formulário de Contacto disponível no site http://www.cttexpresso.pt/home/contactos.html;
c) E-mail: ems@cttexpresso.pt;
d) Carta: CTT Expresso – Customer Care, Av. D. João II, nº 13 - Piso: 3, 1999-001 Lisboa.

11. Tratamento e proteção dos dados pessoais


11.1. Ao utilizar o Serviço e efetuar o registo no Site, quando aplicável, o Utilizador  consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, para efeitos de gestão do Serviço.
11.2. Os dados pessoais fornecidos à CTT Expresso para efeitos da prestação do Serviço serão por esta tratados e armazenados informaticamente em estrito cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa à Proteção de Dados Pessoais, ou outra que a substitua.
11.3. O Utilizador reconhece e aceita que a CTT Expresso disponibilize os seus dados pessoais a terceiros com intervenção na gestão das encomendas, para efeitos da prestação do Serviço.
11.4. É garantido ao Utilizador, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o direito de acesso e retificação ou apagamento de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos meios de contacto indicados na Cláusula 10 supra.
11.5. A CTT Expresso emprega medidas técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade e segurança na preservação dos dados dos Utilizadores, incluindo os dados de pagamento e faturação. Em qualquer caso, sempre que haja recolha de dados em redes abertas, como a Internet, os dados pessoais poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Assim, é da responsabilidade do Utilizador garantir e assegurar que o equipamento que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos.

12. Lei aplicável e Jurisdição

12.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
12.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
12.3. Sem prejuízo do disposto no número 12.2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo*:
a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
www.centroarbitragemlisboa.pt  
b) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
www.arbitragemdeconsumo.org  
c) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
www.cicap.pt  
d) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
www.consumidoronline.pt
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com  
f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
g) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
www.triave.pt  
h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
www.ciab.pt  
i) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
http://arbitragem.autonoma.pt/
*Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.
12.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.

13. Disposições Finais


13.1. Se, no âmbito de aplicação das Cláusulas das presentes Condições Gerais, se verificar que alguma destas é, ou se tornará, ilegal, inválida ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes Cláusulas.
13.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições Gerais aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso, que as complementam.
13.3. Em caso de divergência entre as presentes Condições Gerais e as Condições Gerais de Transporte, prevalece o que se encontrar previsto nas presentes Condições Gerais.