Regime Jurídico de Bens em Circulação

Bens de Circulação

Para a Autoridade Tributária Aduaneira (AT), bens de circulação são todos os materiais que estejam fora dos locais de produção, transformação ou exposição nos estabelecimentos de venda, bem como bens encontrados nos veículos no ato de descarga ou transbordo ou bens expostos para venda em feiras e mercados.

Lei do Regime de Circulação de Bens

De acordo com o Decreto-Lei 198/2012 de 24 de agosto, todos os bens em circulação transportados pela CTT Expresso, que sejam objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, necessitam obrigatoriamente de comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a efetuar no momento de emissão informática dos documentos de transporte.
Qualquer coima aplicada à CTT Expresso, por ausência de documentação respeitante à comunicação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, será da responsabilidade do cliente expedidor (o valor será imputado ao cliente).

Documento de Transporte em Caso de Devolução

Nestes casos, os documentos de transporte devem ser colocados pelos clientes destinatários (remetentes na devolução), junto dos bens (sujeitos ao Regime de Circulação) ou, sendo caso disso, o código de identificação atribuído pela Autoridade Tributária Aduaneira. Ou seja, a responsabilidade da emissão e comunicação do documento de transporte é do cliente destinatário (remetente na devolução).

Alteração ao Local de Destino Durante o Transporte

A alteração ao local de destino ocorrida durante o transporte, assim como a não aceitação imediata e total dos bens transportados obrigam à emissão de um documento de transporte adicional em papel, o qual deve identificar a alteração e o documento alterado.

Documentos de Transporte

São considerados documentos de transporte: a fatura, a guia de remessa, a nota de devolução, a guia de transporte, a etiqueta autocolante, a guia coletora, e os documentos equivalentes.

Todas as empresas são obrigadas a comunicar os documentos de transporte excepto as que tenham um volume de negócios igual ou inferior a 100.000€.

É sempre necessário comunicar os documentos de transporte antes do início do mesmo. Deverá circular sempre com o código que foi atribuído a cada documento, ainda que não tenha o impresso consigo.

Se os documentos forem processados por via eletrónica, a atribuição do código dispensa a impressão do documento.

A responsabilidade da emissão e comunicação do documento de transporte é sempre do cliente remetente não tendo os CTT intervenção no processo.

Comunicar com a Autoridade Tributária

A comunicação à Autoridade Tributária Aduaneira, dos elementos dos documentos emitidos, para criar os documentos de transporte exigidos por lei, pode ser feita de duas formas:
- Por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária Aduaneira, no caso do Documento de Transporte devidamente autenticado e no caso da respetiva emissão ser feita no site das finanças.
- Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com a indicação dos elementos essenciais do documento emitido e com a obrigatoriedade de os mesmos dados serem inseridos no Portal da Finanças até ao 5º dia útil seguinte.

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