Antes de Enviar

Na exportação de mercadorias deverá levar em atenção as restrições impostas pelos países de destino, por forma a evitar constrangimentos.

Artigos Proibidos ou Condicionados

Está condicionada ou proibida a exportação de animais vivos, produtos de origem animal, produtos alimentares e outros, dependendo do país de origem e de destino. Se não reunir as condições de exportação, a mercadoria poderá ser apreendida, destruída ou devolvida à origem.

Para mais informações consulte aqui os Artigos Aduaneiros Proibidos

Genericamente contrafação (exemplos: relógios, malas, material desportivo), detetores de radar, medicamentos, tabaco (cigarros eletrónicos ou partes). É ainda proibida a importação de armas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, matérias explosivas, inflamáveis ou radioativas e outras matérias perigosas.

Para mais informações consulte aqui as Interdições de Circulação por Via Postal

O material, quando apreendido, é entregue às entidades competentes para dar seguimento aos procedimentos previstos na legislação interna de cada país.

Recomendações para Envios com Destinos Extracomunitários  

Os envios com destino a países Extracomunitários estão sujeitos a verificação Aduaneira. É obrigatório o preenchimento da Declaração da Alfândega (CN22 e CN23 ou CP72 e CP73) aquando da exportação da mercadoria, através de um Ponto CTT, para que o desalfandegamento se processe de forma eficiente e célere.

Mercadorias abaixo de 2KG

  • Particulares: CN22
  • Empresa: CN23

Mercadorias acima de 2KG

  • Particulares: CP72
  • Empresa: CP73

Todas as exportações de natureza comercial para destinos não comunitários têm de ser sempre acompanhadas por uma fatura e colocadas três cópias no exterior do seu objeto.

As faturas poderão ser de 2 tipos:

  • Fatura Comercial: Utilizada quando a mercadoria foi comprada pelo Importador - Este tipo de fatura tem de estar de acordo com a legislação (artigo 35 do CIVA).
  • Fatura Proforma: Utilizada quando a mercadoria não é alvo de uma transação comercial com o expedidor, desde que o envio sejam amostras, empréstimos, ofertas ou para destruição.

Exportação Temporária

Sempre que exista necessidade de enviar um produto para um país extracomunitário, para proceder a uma reparação ou substituição, deverá informar, no momento do envio, que pretende realizar uma exportação temporária.

Deste modo, o objeto será remetido à Representação Aduaneira CTT, e efetuado o Documento Aduaneiro Único.

Se no momento da expedição não for acautelado o procedimento de exportação temporária, por forma a garantir a isenção parcial ou total da tributação da mercadoria reparada ou de substituição, o objeto poderá ter direitos aduaneiros associados aquando do regresso.

No final do processo a Representação Aduaneira CTT, emite o Documento Aduaneiro Único e remete o documento para a morada do remetente com os custos do serviço CTT para exportação.