Aguardo a Entrega

Objetos sujeitos a controlo aduaneiro

Todos os objetos postais que passem a fronteira, quer no sentido de saída como no sentido de entrada, estão sujeitos a controlo aduaneiro. No entanto apenas pagam taxas ou impostos os provenientes de países não Comunitários.

Aviso de Desalfandegamento

Após a receção internacional o objeto poderá ser selecionado para procedimento Declarativo. Neste âmbito os CTT enviam, por correio registado ou por correio eletrónico, uma notificação ao destinatário, AD – Aviso de Desalfandegamento, onde constam as condições e os documentos necessários para realizar o desalfandegamento.

O Aviso de Desalfandegamento é composto por:

  • Nome e Morada do Destinatário
  • Número de Origem
  • Número Local (número de identificação do objecto durante o processo de desalfandegamento)
  • Data de Receção do objecto em Portugal
  • Data de Emissão do AD
  • País de Origem
  • Nome do Remetente
  • Conteúdo*
  • Documentação Necessária

 *Informações sobre Conteúdo do Objeto: Na necessidade de obter qualquer tipo de informação sobre a mercadoria a desalfandegar, por forma a melhor identificar qual a documentação a encaminhar aos nossos serviços, deverá questionar o remetente do envio.

O destinatário dispõe de 30 dias após a receção do Aviso de Desalfandegamento para desalfandegar o seu objeto. A partir do 31.º dia será cobrada uma taxa de armazenagem, até ao máximo de 60 dias em armazém.

Para mais informações consulte aquitarifário

Os documentos poderão ser enviados pelos canais divulgados no Aviso de Desalfandegamento.

A disponibilização correta e célere da documentação será determinante na rapidez com que decorrerá o processo de desalfandegamento.

Documentos Obrigatórios no Processo de Desalfandegamento 

  • NIF – Número de Identificação Fiscal

Deve indicar na resposta ao Aviso de Desalfandegamento o nome do titular e o número fiscal do destinatário Particular/Empresa que consta no Aviso de Desalfandegamento (não sendo exigido para este efeito fotocópia do documento que contemple o respetivo número). Este dado é indispensável para a emissão da fatura no processo de desalfandegamento (verifique se o NIF está correto). Para estrangeiros sem NIF devem indicar o número do passaporte ou documento de identificação dos países de origem (UE).

  • Fatura Comercial e Comprovativo de Pagamento

Deve ser emitida pelo expedidor, contendo: nº de fatura, data, nome e morada de expedidor e destinatário, descrição detalhada da mercadoria, e o valor de cada item, bem como o valor do transporte associado, independentemente de ser pago pela origem ou destino. Caso na fatura não conste o valor referente aos portes de envio, deverá fazer referência aos mesmos, ainda que sejam gratuitos.

Na ausência de fatura comercial poderá enviar o comprovativo de pagamento e print screen da compra da mercadoria no respetivo site descrevendo detalhadamente a mercadoria, o valor de cada item, os portes de envio associados, bem como nome e morada do destinatário.

NOTA: Dependendo da natureza da mercadoria poderá ser solicitada documentação complementar.

 

Clique nos logos para consultar alguns exemplos de documentos obrigatórios a apresentar:

              

Desalfandegamento Suspenso

  • Importação de Medicamentos e Afins

Os CTT são obrigados a informar o INFARMED da importação de medicamentos sendo este a autoridade que decide sobre esta importação. Nos casos em que é determinado existir risco inerente, esta entidade poderá decidir pela destruição ou pela devolução à origem do objeto alvo de desalfandegamento.

Para os objetos retidos por ordem do INFARMED, o destinatário deverá requerer, através do preenchimento da Declaração de Desalfandegamento Parcial, o desalfandegamento da restante mercadoria.

Para mais informações consulte a Circular Informativa do INFARMED

  • Importação de Cosméticos

A importação de cosméticos poderá ser suspensa quando se verifique a presença de produtos que apresentem caraterísticas que levem a crer a existência de um perigo grave e imediato para a saúde ou para a segurança. Estes produtos cosméticos não podem ser introduzidos em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008. Informamos ainda que findo o prazo de armazenamento, o objeto será devolvido ao remetente.

  • Suspeita de Violação de um Direito de Propriedade Intelectual

Caso exista uma suspeita que a mercadoria importada viola os direitos de propriedade intelectual, poderá ocorrer a suspensão da autorização de saída. A mercadoria ficará retida aguardando parecer do representante da marca. Após peritagem, o destinatário será informado da decisão que, a ser positiva (violação dos direitos de propriedade intelectual), originará a suspensão imediata do desalfandegamento do objeto, ficando à guarda dos CTT até instruções da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo a mais frequente a destruição do objeto.

Transações entre Particulares

Caso se trate de envio entre particulares, o destinatário deverá enviar uma declaração de valor, integralmente preenchida, indicando o nº Local que consta do cabeçalho do Aviso de Desalfandegamento, descrevendo a mercadoria, atribuindo-lhe um valor (que não poderá ser igual a zero), indicando o valor dos portes e motivos de não se tratar de uma transação comercial.

A Declaração de Valor deverá ser integralmente preenchida, datada e assinada.

Alertamos que a declaração está sujeita a validação interna.

A disponibilização correta e célere da documentação será determinante na rapidez com que decorrerá o processo de desalfandegamento.

Transações entre Empresas ou entre Empresas e Particulares

  • Amostras

Quando o remetente/destinatário são empresas e o conteúdo dos envios são amostras é sempre obrigatória a emissão do DAU – Documento Administrativo Único.

O destinatário deverá apresentar a Declaração de Inutilização bem como fatura proforma com a inscrição “SAMPLE”.

  • Importação Temporária

É considerada importação temporária quando a mercadoria é rececionada para posteriormente regressar à origem (prazo máximo de permanência 2 anos), para aperfeiçoamento, arranjo, exposição ou outra situação. Nestes casos, deverá ser feito Despacho de Importação Temporária.

Para este efeito, no momento da apresentação dos documentos solicitados no Aviso de Desalfandegamento, deverá informar que se trata de uma importação temporária.

Desta forma, será ressarcido dos direitos aduaneiros pagos aquando da importação.

Entrega de Objetos Desalfandegados

  • Entrega na morada do destinatário

Após a conclusão do processo de desalfandegamento, os envios são encaminhados para a morada de destino, que consta no objeto.

Se existirem direitos aduaneiros a cobrar os mesmos deverão ser pagos aquando da entrega do objeto, assim como outros serviços ou outras taxas que a importação esteja sujeita.

Este valor deverá ser pago em numerário ou cheque à ordem dos CTT

  • Entrega num Ponto CTT

Não sendo possível a entrega do objecto na morada de destino, o mesmo ficará disponível para levantamento no Ponto CTT identificado no Aviso de Entrega.

O pagamento poderá ser realizado no momento do levantamento, em numerário, cheque à ordem dos CTT ou Multibanco (consulte aqui se o Ponto CTT dispõe do serviço MB).

  • Entrega no Balcão Internacional dos CTT

Poderá ainda optar por realizar o processo de desalfandegamento directamente no Balcão Internacional, nas instalações dos CTT, em Cabo Ruivo.

 

Balcão Internacional CTT

Avenida Marechal Gomes da Costa, 13

1849-001 Lisboa

Horário: 09:00 às 15:00 (Sem interrupção para almoço)

Nota: o balcão encontra-se encerrado no dia 26 de dezembro

Para tal deverá fazer-se acompanhar do Aviso de Desalfandegamento bem como de toda a documentação solicitada, em suporte físico, mesmo que já tenha iniciado o processo por outro canal. Sem a documentação solicitada não será possível concluir o processo de desalfandegamento.

Caso não seja o destinatário do objeto, deverá fazer-se acompanhar de uma procuração devidamente assinada pelo destinatário, onde confere ao apresentante o pleno poder para realizar o levantamento do objeto.

O pagamento poderá ser realizado em numerário, cheque à ordem dos CTT ou Multibanco.

O levantamento nestas condições tem associado o Serviço de Urgência para Apresentação à Alfândega.

Para mais informações consulte aquitarifário

 

Formas de Identificação

Para receber o objeto alvo de desalfandegamento consulte aqui as Formas de Identificação por Ponto CTT

 

DAU - Documento Administrativo Único / Declaração Aduaneira de Remessa Postal (DARP)

A maioria dos processos de desalfandegamento são tratados de forma simplificada, através da Declaração Aduaneira de Remessa Postal (DARP), não sendo exigida a entrega da declaração aduaneira (DAU – Documento Administrativo Único).

Existem, no entanto, mercadorias que devido às suas especificidades e valor carecem de Documento Administrativo Único.

O Documento Administrativo Único é necessário quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias em vigor, ou se a mercadoria importada carecer de um regime especial (Ex: anti-dumping, amostras, pedras preciosas etc.).

Os CTT dispõem de um serviço especializado de Representação Aduaneira de apoio à importação/exportação, cujos especialistas garantem o processamento das formalidades associadas ao desalfandegamento - modalidade DAU e DARP.

Para dar seguimento a um processo de Representação Aduaneira CTT (serviço com custo associado) deverá encaminhar, para os canais existentes no Aviso de Desalfandegamento, a documentação solicitada.

Outras Informações

Só deverá encaminhar para os CTT os documentos associados à compra, quando for emitido o Aviso de Desalfandegamento. Se ainda não rececionou esta notificação é porque o objeto não deu entrada em Portugal e deverá aguardar.    

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