Antes de Comprar

Objetos sujeitos a controlo aduaneiro

 

Todos objetos postais que passem a fronteira, quer no sentido de saída como no sentido de entrada, estão sujeitos a controlo aduaneiro. No entanto apenas pagam taxas ou impostos os provenientes de países não Comunitários.

Os CTT estão habilitados a representar os seus clientes nos processos de desalfandegamento dos seus objetos sendo da responsabilidade do cliente fornecer as informações essenciais para o preenchimento da declaração aduaneira respetiva e garantir a veracidade dessas mesmas informações. A declaração será subtida nos sistemas informáticos da Autoridade Tributária e Aduaneira que decidirá sobre o fim aduaneiro a atribuir à mercadoria, nomeadamente autorização de saída com franquia aduaneira, com direitos aduaneiros ou considerar que o objeto é de importação proibida.

Compras Online em Países Extracomunitários

Nas compras via Internet é importante assegurar que o envio contém os documentos comprovativos da compra, com descrição da mercadoria e valor da mesma, bem como deve conservar toda a informação relativa à compra e pagamento (ex: print screen da compra na área de cliente, comprovativo de pagamento Paypal).

Deverá ser tido em conta o país de origem do envio e não o país da loja online. Exemplo: Compra num site na Alemanha (Comunitário) mas a origem do envio é China. Neste caso, a origem é “não comunitária”, estando sujeita a controlo Aduaneiro.

Existem países, como por exemplo, a Holanda, Alemanha, Suécia e Bélgica que poderão servir de transbordo para envios de países não comunitários, podendo, no caso de objetos registados, adquirir uma nova numeração.

 

Estes países estabelecem-se como centro de confluência de objetos internacionais e funcionam assim como uma porta de entrada para as entregas no continente europeu, que não perdem o estatuto de objetos extracomunitários, de acordo com os artigos 9º e 10º da Convenção de Roma.

Compras Online em Países Comunitários - Territórios da União Europeia, mas extracomunitários em termos fiscais (sujeitos a Controlo Aduaneiro) 

  • Alemanha (Buesingen)
  • Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra)
  • França (Martinique, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe)
  • Grécia (Month Athos)
  • Itália (San Marino e Vaticano)
  • Reino Unido (Guernsey, Jersey, Ilha de Mann e Gibraltar)

As mercadorias com origem nestes territórios estão sujeitas ao pagamento de IVA e direitos aduaneiros à taxa em vigor.

Artigos Proibidos à Importação

Genericamente contrafação (exemplos: relógios, malas, material desportivo), detetores de radar, medicamentos, tabaco (cigarros eletrónicos ou partes). É ainda proibida a importação de armas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, matérias explosivas, inflamáveis ou radioativas e outras matérias perigosas.

Para mais informações consulte aqui as Interdições de Circulação por Via Postal

O material, quando apreendido, é entregue às entidades competentes para dar seguimento aos procedimentos previstos na legislação nacional. (Mais informação consultar o site da DGAEIG). http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/

Taxas e Serviços associados

A importação poderá estar sujeita ao pagamento de imposições legais mediante a natureza da transação e o valor da mercadoria.

Transações entre particulares:

  • Valor da mercadoria abaixo de €45 não carece de pagamento de imposições legais (Franquia)
  • Entre €45 e €150, estão sujeitos ao pagamento de IVA
  • Acima dos €150, para além do pagamento do IVA, estão sujeitas ao pagamento de Direitos Aduaneiros.

Transações entre empresas ou entre empresas e particulares:

  • Valor da mercadoria abaixo de €22 não carece de pagamento de imposições legais (Franquia)
  • Entre €22 e €150, estão sujeitos ao pagamento de IVA
  • Acima dos €150, para além do pagamento do IVA, estão sujeitas ao pagamento de Direitos Aduaneiros.

Fórmulas para Calculo das Imposições Legais

 Para mercadorias de valor até €150

  • IVA = (VM+DT+SEG+OD+SAA+Emol) x taxa do IVA

 Para mercadorias de valor acima de €150

  • DA= (VM+DT+SEG+OD) x Taxa de Direitos Aduaneiros
  • IVA = (VM+DT+SEG+OD+DA+SAA+Emol) x taxa do IVA

Nota: O IVA relativo a SAA está incluído na fórmula de cálculo a pagar pela importação.

Legenda das Fórmulas de Calculo:

DA - direitos aduaneiros; VM - valor mercadorias; DT - despesas transporte; SEG - seguro; OD - outras despesas; SAA - Serviço de apresentação à Alfândega e Emol - Emolumentos.

Franquia

É um Regime de isenção total de Direitos Aduaneiros de Importação concedido nos casos e nas condições expressamente previstas no regulamento (CEE) Nº 1186/2009 do Conselho de 16/11/2009. Quando é “atribuída franquia” a um objeto, significa que após análise foi decidido que, face à natureza e valor das mercadorias, estas não seriam sujeitas a impostos

Serviço de Apresentação à Alfandega

Este Serviço de Apresentação à Alfândega é cobrado uma vez que os CTT têm a seu cargo a gestão de todo o processo de desalfandegamento. Este serviço está previsto no Artigo 20 da Convenção Postal Universal e destina-se a cobrir os custos dos operadores postais com os encargos administrativos associados aos procedimentos de desalfandegamento. Este serviço não é cobrado se o objeto tiver franquia aduaneira.

Para mais informações consulte aquitarifário

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