Após a Entrega

Taxas e Serviços Cobrados

A importação poderá estar sujeita ao pagamento de imposições legais mediante a natureza da transação e o valor da mercadoria.

Transações entre particulares:

  • Valor da mercadoria abaixo de €45 não carece de pagamento de imposições legais (Franquia)
  • Entre €45 e €150, estão sujeitos ao pagamento de IVA
  • Acima dos €150, para além do pagamento do IVA, estão sujeitas ao pagamento de Direitos Aduaneiros.

Transações entre empresas ou entre empresas e particulares:

  • Valor da mercadoria abaixo de €22 não carece de pagamento de imposições legais (Franquia)
  • Entre €22 e €150, estão sujeitos ao pagamento de IVA
  • Acima dos €150, para além do pagamento do IVA, estão sujeitas ao pagamento de Direitos Aduaneiros.

Fórmulas de Calculo das Imposições Legais

Para mercadorias de valor até €150

  • IVA = (VM+DT+SEG+OD+SAA+Emol) x taxa do IVA

Para mercadorias de valor acima de €150

  • DA= (VM+DT+SEG+OD) x Taxa de Direitos Aduaneiros
  • IVA = (VM+DT+SEG+OD+DA+SAA+Emol) x taxa do IVA

 Nota: O IVA relativo a SAA está incluído na fórmula de cálculo a pagar pela importação.

 Legenda das Fórmulas de Calculo:

DA - direitos aduaneiros; VM - valor mercadorias; DT - despesas transporte; SEG - seguro; OD - outras despesas; SAA - Serviço de apresentação à Alfândega e Emol - Emolumentos.

Franquia

É um Regime de isenção total de Direitos Aduaneiros de Importação concedidos nos casos e nas condições expressamente previstas no regulamento (CEE) Nº 918/83 do Conselho de 28/3/1983. Quando é “atribuída franquia” a um objeto, significa que após análise foi decidido que, face à natureza e valor das mercadorias, estas não seriam sujeitas a impostos

Serviço de Apresentação à Alfandega

Este Serviço de Apresentação à Alfândega é cobrado uma vez que os CTT têm a seu cargo a gestão de todo o processo de desalfandegamento. Este serviço está previsto no Artigo 20 da Convenção Postal Universal e destina-se a cobrir os custos do operador postal com os encargos administrativos associados aos procedimentos de desalfandegamento. Este serviço não é cobrado se o objeto tiver franquia.

Para mais informações consulte aquitarifário

Faturas

Na conclusão do processo de desalfandegamento os CTT emitem um documento, que acompanhará o envio. Este documento é constituído por:

  • Fatura/Recibo relativa aos serviços de desalfandegamento CTT
  • Comprovativo onde são apresentadas as taxas e impostos cobrados

Pedido de 2ª Via ou Correção de dados da Fatura

Caso tenha extraviado a fatura que acompanha o objeto ou os dados constantes no documento não estejam corretos poderá solicitar a emissão de uma 2ª via ou a correção da fatura. Para tal deverá encaminhar o pedido através dos canais disponíveis para o efeito.

Outras Informações

Informações sobre o Conteúdo

Os CTT apenas são responsáveis pelo transporte das mercadorias. Caso a mercadoria recebida não esteja de acordo com o esperado deverá contatar o remetente.

Devolução do Objeto Após a Entrega

Após a entrega do objeto, o mesmo não poderá ser devolvido aos CTT. Para proceder à devolução, o objeto deverá ser embalado e enviado para o remetente com custos associados.

Para mais informações consulte aqui o tarifário

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