Despacho nº 019/2012 - A Palavra e a Imagem
2012-04-03
Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto‐Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto‐Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, e no exercício da delegação.
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