Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    +351 218 807 030  
    www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    +351 213 847 484
    www.arbitragemdeconsumo.org

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    +351 225 508 349 
    www.cicap.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    +351 289 823 135
    www.consumidoronline.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    +351 239 821 690
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
    9050-405 Funchal
    +351 291 215 070
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    +351 253 422 410
    www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    +351 253 617 604

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    +351 258 809 335
    www.ciab.pt
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
    Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
    1169-023 Lisboa
    +351 213 177 603
    http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site CTT Expresso, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/.

Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.